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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5758/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5758 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.926.461,65.
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.758 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.593, de 17 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.926.461,65 (um 
milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.926.461,65 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 54.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica | R$ 85.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 60.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Reatização de Obras [R$ 163.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 264.461,65 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à junho/2019) R$ 12.251.678,34 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 13.931,089.66 
Total R$ 26.182.768,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 12.936.799,61 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 26.720.175,53 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=]1º periodo de X2 x 100 = R$ 12.936.799,61 x 100 = 105,59 % 
1º período de X1 R$ 12.251.678,34 
 
A = 105,59 % - 100,00 = 5,59 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 13.931.089,66 x 5,59 % = R$ 778.747,91 
R$ 13.931.089,66 + R$ 778.747,91 = R$ 14.709.837,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 25.720.175,53 
B) Arrecadação (C + D) . R$ 27.646.637,18 
€) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 R$ 12.936.799,61 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 14.709.837,57 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.926.461,65 
Este crédito R$ 1.926.461,65 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.006 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enii620: 08. 1 2020 E 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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