| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5759 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00. |
| native_id | 5956 |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.759 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.594, de 17 de agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 60.558,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.558,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 31.662,00 Total R$ 31.662,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 60.558,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 % 1º periodo de X1 R$ 0,00 A = 0,00 %- 100,00 = (100,00 %) 2 - Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00) R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 0,00 B) Arrecadação (€C + D) R$ 60.558,00 €) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 60.558,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 0,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUK!, PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 60.558,00 Este crédito (-) R$ 60.558,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mig Em 17 de agosto ANDRE BIN VO DE AFONSECA Preigito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ Publicado emAta2O + OB 1208 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OM] Bim nº 05%. Rúbrica Mat. Q4lguzBã. do