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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5759/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5759 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00.
native_id5956

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.759 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.594, de 17 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil e 
quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 60.558,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA; 
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.558,00 
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 0,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 31.662,00 
Total R$ 31.662,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 60.558,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 % 
1º periodo de X1 R$ 0,00 
A = 0,00 %- 100,00 = (100,00 %) 
2 - Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00) 
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 0,00 
B) Arrecadação (€C + D) R$ 60.558,00 
€) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 60.558,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUK!, PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 60.558,00 
Este crédito (-) R$ 60.558,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
 
 
contrário. 
Município de Mig 
Em 17 de agosto 
ANDRE BIN VO DE AFONSECA 
Preigito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado emAta2O + OB 1208 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OM] Bim nº 05%. 
Rúbrica 
Mat. Q4lguzBã. do

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