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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5762/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5762 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.500,00.
native_id5959

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 q stado do Rio de Janeiro Eis E a qui de Miquel Pereira 
DECRETO Nº 5.762 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.500,00 (onze mil e 
quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 11.500,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.48.00.01 
 
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |R$ 11.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 
1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 11.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de agosto de 2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dia 20 | OB * ,2020 
SOLET IM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE-M FIGUE EL PEREIR; 
Página DS Bim nº 587. 
Rúbrica. — = pa E 
Mal. DA4)2433 
 

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