| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5762 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.500,00. |
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q stado do Rio de Janeiro Eis E a qui de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.762 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 11.500,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |R$ 11.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 11.500,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de agosto de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dia 20 | OB * ,2020 SOLET IM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE-M FIGUE EL PEREIR; Página DS Bim nº 587. Rúbrica. — = pa E Mal. DA4)2433