| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica e/ou Consórcio. |
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Estado do | Prefeitura Municip Rio de Janeiro | Pereira LEINº SÁ -JO DEDODE MOODE 2017. Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica e/ou Consórcio. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Cooperação Técnico e/ou Consórcio, para atendimento de urgência e emergência, ambulatorial, no Hospital de Miguel Pereira com o Município de Paty do Alferes. Art. 2º - O presente Termo faz-se necessário tendo em vista a nova Gestão do Hospital exercida pelo Município. , Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a ade Prefeitura de Miguel Pereira Em 34 de Micace de 2017. PI“brato Prefeito Municipal Rua Preieito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do | Prefeitura Municip Rio de Janeiro | Pereira LEINº SÁ -JO DEDODE MOODE 2017. Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica e/ou Consórcio. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Cooperação Técnico e/ou Consórcio, para atendimento de urgência e emergência, ambulatorial, no Hospital de Miguel Pereira com o Município de Paty do Alferes. Art. 2º - O presente Termo faz-se necessário tendo em vista a nova Gestão do Hospital exercida pelo Município. , Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a ade Prefeitura de Miguel Pereira Em 34 de Micace de 2017. PI“brbato Prefeito Municipal Rua Preieito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!