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norma nº 5763/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5763 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 4.288,00m², desmembrada da maior porção da área rural, com superfície de 259.564,45m², situada na Avenida César Lates, s/n.º - Bairro Guararapes - Miguel Pereira-RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.763 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 4.288,00 m”, desmembrada da maior 
porção da área rural, com superfície de 
259.564,45 mº, situada na Avenida César Lates, 
s/n.º - Bairro Guararapes — Miguel Pereira-RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras, 4.288,00 m? (quatro mil duzentos e oitenta e oito metros 
quadrados), desmembrada da maior porção da área rural, com superfície de 259.564,45 mº, 
situada na Avenida César Lates, s/n.º - Bairro Guararapes — Miguel Pereira-RJ, registrado na 
matrícula 505, do Livro 2, ficha 001, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único de 
Miguel Pereira/RJ, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-16689. 
Art. 2º - A finalidade da presente desapropriação é para a instalação de um 
hangar para um helicóptero, que atenderá a região nos transportes de emergências aéreas. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de agosto de 2020. 
 
 O DE AFONSECA. efeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PERDIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em sta dj, 0% 2020 , BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL DEREIR: 
Página. OR] Bi Mv] NºS AB - 
b 
Rúbrica PAC ee meça RR 
Mat. DS 12438. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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