| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5764 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de duas Áreas de Terras para instalação de um Teleférico, sendo a primeira uma Área de terras de 2.650,00m², situada a Rua Itamaracá, n.º 509, Barão de Javary e a segunda com 1.370,00m², também situada a Rua Itamaracá, n.º 539, Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.763 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 4.288,00 m”, desmembrada da maior porção da área rural, com superfície de 259.564,45 mº, situada na Avenida César Lates, s/n.º - Bairro Guararapes — Miguel Pereira-RJ. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma área de terras, 4.288,00 m? (quatro mil duzentos e oitenta e oito metros quadrados), desmembrada da maior porção da área rural, com superfície de 259.564,45 mº, situada na Avenida César Lates, s/n.º - Bairro Guararapes — Miguel Pereira-RJ, registrado na matrícula 505, do Livro 2, ficha 001, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-16689. Art. 2º - A finalidade da presente desapropriação é para a instalação de um hangar para um helicóptero, que atenderá a região nos transportes de emergências aéreas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de agosto de 2020. O DE AFONSECA. efeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PERDIRA EST. DO RIO Publicado em sta dj, 0% 2020 , BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL DEREIR: Página. OR] Bi Mv] NºS AB - b Rúbrica PAC ee meça RR Mat. DS 12438. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!