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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5765/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5765 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.912.775,95.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.765 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.597, de 21 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.912.775,95 
(quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 28.750,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.900.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 34.025,95 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio os Hospitais do Interior/PAHI 
1728.03.1.1.107 — FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado 
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado endita31, OF 2020, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MGUEL PEREIRA 
Pagina Págin 03) Br Bim Nº nº53% ; - 
Rúbrica Date 
Mat. CIR SS E

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