| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5765 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.912.775,95. |
| native_id | 5962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.765 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.597, de 21 de agosto de 2020. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 28.750,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.900.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 34.025,95 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio os Hospitais do Interior/PAHI 1728.03.1.1.107 — FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado endita31, OF 2020, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MGUEL PEREIRA Pagina Págin 03) Br Bim Nº nº53% ; - Rúbrica Date Mat. CIR SS E