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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5766/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5766 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.900,00.
native_id5963

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.766 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.598, de 21 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aber Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para atender a aquisição de equipamento agrícola, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 286.500,00 (Recursos Convênio União) 
FONTE 05 - R$ 400,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 286.500,00 
 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400,00 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), são advindos do 
convênio nº 890725/2019/MAPA, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e este 
Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2410.10.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
2418.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 
2418.10.9.1.019 — Convênio MAPA Siconv 890725/2019 - Aquisição de Trator Agrícola 
Art. 3º) — A importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atenderá a contrapartida da aquisição constante 
da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 
| Combustíveis e Lubrificantes |R$ 400,00 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IJ e TI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO Em 21 de agosto Je? 
ublicado em twBAL VU? 12020» BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Ef pagina 03 | Bim Nº 5 ss ; ANDRÉ PINÇO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal Rúbrica AO 
| var. 412433. to 
Município de Migual Pereira, 
 
 
 

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