| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.900,00. |
| native_id | 5963 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.766 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.598, de 21 de agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aber Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para atender a aquisição de equipamento agrícola, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 286.500,00 (Recursos Convênio União) FONTE 05 - R$ 400,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 286.500,00 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400,00 Art. 2º) - Os recursos de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), são advindos do convênio nº 890725/2019/MAPA, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2410.10.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 2418.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.019 — Convênio MAPA Siconv 890725/2019 - Aquisição de Trator Agrícola Art. 3º) — A importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 400,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IJ e TI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Em 21 de agosto Je? ublicado em twBAL VU? 12020» BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ef pagina 03 | Bim Nº 5 ss ; ANDRÉ PINÇO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rúbrica AO | var. 412433. to Município de Migual Pereira,