| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5769 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.816,66. |
| native_id | 5966 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.769 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.816,66 (setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 24.716,66 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 50.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) FONTE 13- R$ 2.490,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14- R$ 2.700,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral |R$ 2.400,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut.; Caminhões, Máquinas, Tratores, implementos Agrícolas e Outros |R$ 24.716,66 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 2.100,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo !º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.400,00 = Estado do Rio de Janeiro Ze) Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.07 | Aut.; Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA P PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.14 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ Município de À i Em 21 de agg SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 50.000,00 | [R$ 24.716,66 |] ÚBLICA E DEFESA CIVIL 2.700,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO FIO contada 08 SE 12080. / VO DO MUN ICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 04/ Bim nes3a - Rúbrica o mo By A E MDA ia SO eee , |