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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5769/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5769 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.816,66.
native_id5966

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.769 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.816,66 (setenta e nove mil, 
oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 24.716,66 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 50.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) 
FONTE 13- R$ 2.490,00 (Recursos Salário-Educação) 
FONTE 14- R$ 2.700,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral |R$ 2.400,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [44.90.52.02.05 | Aut.; Caminhões, Máquinas, Tratores, implementos Agrícolas e Outros |R$ 24.716,66 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 2.100,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo !º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
|R$ 2.400,00 = 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Ze) Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.07 | Aut.; Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA P 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.14 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 
Município de À i 
Em 21 de agg 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
50.000,00 | 
[R$ 24.716,66 |] 
ÚBLICA E DEFESA CIVIL 
 
2.700,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO FIO 
contada 08 
 
SE 12080. / 
VO DO MUN ICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 04/ Bim nes3a - 
Rúbrica o mo By A E 
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