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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5770/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5770 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 66.909,66.
native_id5967

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.770 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.600, de 25 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 66.909,66 (sessenta 
e seis mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 66.909,66 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 56.873,21 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 10.036,45 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.103 -- Programa Farmácia Básica de Medicamentos - PAFBM 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
É PINTO DE AFONSECA PREFEITU RA MUNICIPAL DE E unicipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ta 31, OR | 2030 BOLETIMINFORMATIVO DO) MUENICIDIF) ER Tm BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Dt) Bim nº53€- 
Rúbrica NG 
Mat. QA 2439. 
 

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