norma nº 6437/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 6.437 DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
INSTITUI UNIDADES DO PROGRAMA 
“MINHA CRECHE, MEU AMOR” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes unidades do Programa “Minha 
Creche, Meu Amor”, instituído através da Lei Municipal n.º 3.365 de 17 de dezembro de
2018: 
I – Unidade Governador Portela (inaugurada em 2019); 
II – Unidade Miguel Pereira (inaugurada em 2019); 
III – Unidade Praça da Ponte I (inaugurada em 2019); 
IV – Unidade Praça da Ponte II (inaugurada em 25 de abril de 2022); e
V – Unidade Vila Selma (inaugurada em 2019). 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de junho de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito 
DIÁRIO OFICIAL D.O 950 DE 15 DE JUNHO DE 2022 Página 1 de 35