br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5771/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5771 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 478.095,82.
native_id5969

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.771 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.601, de 25 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 478.095,82 
(quatrocentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 478.095,82 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00 
31.90.16.00.02 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 158.095,82 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão 
recolhidos na seguinte rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.009 — Transferências dos Estados é do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.111 — Ações de Vigilância em Saúde/Imunização Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso li, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
iquel Pereira, 
TO D AFONSECA R EFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado cn QlaB4 7 O% 12020 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina QUI Bim UP SSB 
Rúbrica DO 
OS| 2439. do 
AND 
 
Mal.

open original →