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norma nº 3102/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3102 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.00,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
2 , Ms F “7
LEI ne7, doaDE OS DE UsmM DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 2.700.000,06 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 — R$ 700.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 2.000.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 700.000,00
353.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 
 
 
 
 
Art. 2) — A importância de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) , para atender ao presente
Crédito é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royaities União, conforme
detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016) .
 
R$ 1.186.875,92
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85
Total R$ 5.209.122,77
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = 
R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 %
1º período de X1 R$ 1.186.875,92
A = 152,00 % - 100,00 = 52.00 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37
R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568.37 = R$ 6.113.815,22
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00
C) Do dia 1/01 4 31/03/2017 R$ 1.801.540,78
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior.
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. Rô 6.113.815,22 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
2 , Ms F “7
LEI ne7, doaDE OS DE UsmM DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.000,06 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 — R$ 700.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 2.000.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 700.000,00
353.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00
 
 
 
 
 
Art. 2) — A importância de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) , para atender ao presente Crédito é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royaities União, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016) .
 
R$ 1.186.875,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85
Total R$ 5.209.122,77
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = 
R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 %
1º período de X1 R$ 1.186.875,92
A = 152,00 % - 100,00 = 52.00 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37
R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568.37 = R$ 6.113.815,22
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00
C) Do dia 1/01 4 31/03/2017 R$ 1.801.540,78
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior.
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. Rô 6.113.815,22 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
 
R$ 3.260.479,80
Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 1.260.479,80
Art. 3º) — O valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) , para atender ao presente Crédito é
advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospitai Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00 |
 
 
 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64. |
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1525.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X
1525.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira
[721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçameritário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Ole ayul de Rep E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
 
R$ 3.260.479,80
Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 1.260.479,80
Art. 3º) — O valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) , para atender ao presente Crédito é
advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospitai Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00 |
 
 
 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. |
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1525.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X
1525.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira
[721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçameritário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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