| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.00,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 , Ms F “7 LEI ne7, doaDE OS DE UsmM DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.000,06 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 700.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 2.000.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 700.000,00 353.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 Art. 2) — A importância de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) , para atender ao presente Crédito é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royaities União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016) . R$ 1.186.875,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85 Total R$ 5.209.122,77 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 % 1º período de X1 R$ 1.186.875,92 A = 152,00 % - 100,00 = 52.00 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37 R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568.37 = R$ 6.113.815,22 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00 C) Do dia 1/01 4 31/03/2017 R$ 1.801.540,78 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior. aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Rô 6.113.815,22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 , Ms F “7 LEI ne7, doaDE OS DE UsmM DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.000,06 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 700.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 2.000.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 700.000,00 353.90.59.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 Art. 2) — A importância de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) , para atender ao presente Crédito é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royaities União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a março/2016) . R$ 1.186.875,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85 Total R$ 5.209.122,77 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.801.540,78 x 100 = 152,00 % 1º período de X1 R$ 1.186.875,92 A = 152,00 % - 100,00 = 52.00 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568,37 R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568.37 = R$ 6.113.815,22 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356,00 C) Do dia 1/01 4 31/03/2017 R$ 1.801.540,78 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior. aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Rô 6.113.815,22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.260.479,80 Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 1.260.479,80 Art. 3º) — O valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) , para atender ao presente Crédito é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2039 — Hospitai Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00 | Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. | Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1525.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X 1525.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira [721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçameritário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ole ayul de Rep E h ] ho e ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.260.479,80 Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 1.260.479,80 Art. 3º) — O valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) , para atender ao presente Crédito é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2039 — Hospitai Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00 | Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. | Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1525.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X 1525.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira [721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçameritário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ole ayul de Rep E h ] ho e