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norma nº 5772/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5772 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 254.750,00.
native_id5970

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.772 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base 
na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 254.750,00 (duzentos e cinquenta e 
quatro mil e setecentos e cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 18.150,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 196.800,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 11- R$ 14.800,00 (Recursos CIDE) 
FONTE 13 - R$ 25.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTDH 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
33.90.39.18.05 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.017.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.00.05 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.08.00.01 | Auxílio-Natalidade R$ 3.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.200,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
femme) Município de Miguel Pereira [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [RE 15000 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 126.600,00 
 33.90.30.16.11 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 14.800,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.30.11.01 | Material Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito | R$ 14.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 146.600,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.017.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.000,00 
33.90.36.01.13 | Sevr. Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst., Bens Móvel e Imóvel R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 5.200,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 1.150,00 
 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 20.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DADESPESA: 
[R$ 
[R$ 
14.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
5.000,00 
 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00 
33.90.30.14.0] Materiais para Proteção e Segurança 
 
R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros 
 
R$ 3.000,00 44.90.52.01.0] Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
R$ 3.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 R$ 2.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emBta Bl, OR |, 3000 i BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OH | Bim N9538- 
Rubrica 
Ss, 
As) 
Mat QAlgMBI. 
 

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