| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5773 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 418.333,84. |
| native_id | 5971 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.773 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.602, de 31 de agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 418.333,84 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ | 50.000,00 33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Prorito Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 50.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 218.333,84 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento aos Municípios na Area de Saúde Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agasto . PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRE TO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA unicipal EST. DO RIO Publicado em 01430, CI / 9020. M INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aa nn 03) Bi mM nºs 34 Psi é ab ge Rubrica ALA vat. OL M39