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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5773/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5773 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 418.333,84.
native_id5971

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.773 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.602, de 31 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 418.333,84 
(quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 418.333,84 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ | 50.000,00 
33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Prorito Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 50.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 218.333,84 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento aos Municípios na Area de Saúde 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agasto 
 
 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANDRE TO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
unicipal EST. DO RIO 
Publicado em 01430, CI / 9020. M INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
aa nn 03) Bi mM nºs 34 
Psi é ab ge Rubrica ALA 
 
 
vat. OL M39

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