| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5774 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.130.254,93. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira e À 2 a “CMIGUELPEREIRA) | DECRETO Nº 5.774 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.603, de 31 de agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.130.254,93 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 1.130.254,93 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipai de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 240.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias — Civil R$ 50.000,00 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 320.000,00 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 140.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 130.254,93 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento MAC — Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agostg DE AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 042.20, O 3 12050 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA c Página... 0.3 [Din s39 . ma: pe Rúbrita te - Mat... O] 24359.