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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5774/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5774 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.130.254,93.
native_id5972

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 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira e À 2 a “CMIGUELPEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.774 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.603, de 31 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.130.254,93 (um milhão, 
cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 1.130.254,93 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipai de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 240.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.02 | Diárias — Civil R$ 50.000,00 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 320.000,00 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 140.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 130.254,93 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de 
Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento MAC — Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agostg 
 
DE AFONSECA 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 042.20, O 3 12050 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA c Página... 0.3 [Din s39 
. ma: pe 
Rúbrita te - 
Mat... O] 24359.

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