| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5775 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00. |
| native_id | 5973 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.775 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 66.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03- R$ 8.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 63.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.03 | Material destinados a Obras, inclusive Reconstrução e Reformas |R$ 8.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros [R$ 8.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 66.000,00 ] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de sete PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ê EST. DO RIO ANDRE E AFONSECA 7 Publicaç 0530, 09 /2020. BOLETIM | ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 Bin 559 - Rúbrica, anais DAR Mat OS AAA.