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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5775/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5775 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00.
native_id5973

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.775 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 66.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 8.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 63.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.03 | Material destinados a Obras, inclusive Reconstrução e Reformas |R$ 8.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros [R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 66.000,00 ] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de sete PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Ê EST. DO RIO 
ANDRE E AFONSECA 7 
Publicaç 0530, 09 /2020. 
BOLETIM | ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 Bin 559 - 
Rúbrica, anais DAR 
Mat OS AAA. 
 

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