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norma nº 5776/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5776 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 442.999,23.
native_id5974

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.776 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 442.999,23 (quatrocentos e 
quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 135.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04- R$ 5.000,00 (Recursos União) 
FONTE 05- R$ 27.900,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 274.599,23 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 58.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 52.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 27.900,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 270.000,00 
32.90.21.00.07 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 117,32 
33.90.18.00.07 | Auxílio Financeiro a Estudantes 
 
R$ 4.481,91 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 25.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 21.000,00 
 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 19.000,00 
 
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 20.000,00 
 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 5.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|R$ 5.000,00 
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios 
 
R$ 24.500,00 
 33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 
 
27.900,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRI LARIA MIVININ AE A do AIM BSS a 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
13.000,00 | 
 
 33.90.30.16.07 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 
 
46.686,82 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.025 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 5.942,39 
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 
 
5.460,55 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.040.1.026 — Proteção e Recuperação da Mata Ciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
4.236,57 | 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação do Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 36.550,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.07 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 117,32 
33.90.39.18.07 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.39.27.07 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 
44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.813,00 
44.90.52.03.07 | Mobiliário em Geral R$ 2.423,00 
44.90.52.04.07 | Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.070 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 31.896,57 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.20.541.026.2.071 — Recuperação e Preservação da Fauna e Flora 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 7.811,71 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.20.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90,30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
44,90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 
44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 19.661,30 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
 
 
 
 
Ê DO 
Página. 03 | Bim 4º G39 . 
RúbICO ereto Tina 
Mat, 
 
DAIAMBDA o 

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