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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5777/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5777 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500,00.
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 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
E 
GA si JA 
DECRETO Nº 5.777 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04- R$ 1.500,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.05.01.04 | | Salário-Família [R$ 1.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 1.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
AFONSECA 
Pre icipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
midaIO, CI 49040 . 
MATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUbiC. cairia e 24 o 
Mat. QUÍRMABI . 
 

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