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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5778/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5778 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.464,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.778 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.604, de 02 de setembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.464,00 (oitenta 
mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 80.464,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 80.464,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de 
acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020 — Programa Saúde na Escola e Medida Provisória nº 940, de 
02/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1718.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
ANDRÉ AFONSECAR E MEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado 
BOLETIM INI 
 
 Cia IO, 09 2020 
HIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DALLA. ] o 5393 í 
ROB arca Epica! 
Mal. CAIJIJA 3RA. 
 

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