| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5778 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.464,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.778 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.604, de 02 de setembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 80.464,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 80.464,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020 — Programa Saúde na Escola e Medida Provisória nº 940, de 02/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1718.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ANDRÉ AFONSECAR E MEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado BOLETIM INI Cia IO, 09 2020 HIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DALLA. ] o 5393 í ROB arca Epica! Mal. CAIJIJA 3RA.