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norma nº 5781/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5781 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 330.140,00.
native_id5979

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.781 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 330.140,00 (trezentos e trinta 
mil e cento e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 138.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 192.140,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04:122.004.2.01 1 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 130.000,00 |] 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15:451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30. 16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 40.140,00 E 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica IR$ 150.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.054 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DADESPESA: 
[83.90.30.1 
 
1.01 | Material Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito [R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44,90.52.02.05 | Aut,, Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 26.889,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 136.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.044 - Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 2.000,00 - | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
 
 R$ 1.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 163.251,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, rar me 
Em 08 de setembro de 2020 PRIEIE) TU RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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á BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE E MIGUEL PEREIRA 
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