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norma nº 3103/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispõe sobre a criação da Gratificação Especial de Função destinada para Servidores Cedidos ou Permutados com o Município.
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“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS) JOD DEJXO DE Aba DE2017.
Dispõe sobre a criação da Gratificação
Especial de Função destinada para
Servidores Cedidos ou Permutados com o
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial de Função, destinada aos
Servidores Públicos Efetivos, Cedidos ou Permutados com a Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, oriundos da União, do Distrito Federal, dos Estados ou de qualquer Município, sem
ônus para este.
Art. 2º - A Gratificação Especial de Função mencionada no artigo anterior
será de no máximo 100% (cem por cento) do vencimento básico do Servidor Cedido ou
Permutado, a critério do Prefeito.
Art. 3º - À cessão ou permuta do Servidor, na forma descrita no artigo 1º,
deverá ser formalizada através de Processo Administrativo, onde o Secretário do Orgão
responsável pela lotação do mesmo justificará a necessidade da possível concessão da
Gratificação Especial de Função, para a decisão final do Prefeito.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de Albuk de2017.
V; Dana
DRÉ PINTO/DE AFONSECA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS) JOD DEJXO DE Aba DE2017.
Dispõe sobre a criação da Gratificação
Especial de Função destinada para
Servidores Cedidos ou Permutados com o
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial de Função, destinada aos
Servidores Públicos Efetivos, Cedidos ou Permutados com a Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, oriundos da União, do Distrito Federal, dos Estados ou de qualquer Município, sem
ônus para este.
Art. 2º - A Gratificação Especial de Função mencionada no artigo anterior
será de no máximo 100% (cem por cento) do vencimento básico do Servidor Cedido ou
Permutado, a critério do Prefeito.
Art. 3º - À cessão ou permuta do Servidor, na forma descrita no artigo 1º,
deverá ser formalizada através de Processo Administrativo, onde o Secretário do Orgão
responsável pela lotação do mesmo justificará a necessidade da possível concessão da
Gratificação Especial de Função, para a decisão final do Prefeito.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de Albuk de2017.
V; Dana DRÉ PINTO/DE AFONSECA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
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