| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Gratificação Especial de Função destinada para Servidores Cedidos ou Permutados com o Município. |
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“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS) JOD DEJXO DE Aba DE2017. Dispõe sobre a criação da Gratificação Especial de Função destinada para Servidores Cedidos ou Permutados com o Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial de Função, destinada aos Servidores Públicos Efetivos, Cedidos ou Permutados com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, oriundos da União, do Distrito Federal, dos Estados ou de qualquer Município, sem ônus para este. Art. 2º - A Gratificação Especial de Função mencionada no artigo anterior será de no máximo 100% (cem por cento) do vencimento básico do Servidor Cedido ou Permutado, a critério do Prefeito. Art. 3º - À cessão ou permuta do Servidor, na forma descrita no artigo 1º, deverá ser formalizada através de Processo Administrativo, onde o Secretário do Orgão responsável pela lotação do mesmo justificará a necessidade da possível concessão da Gratificação Especial de Função, para a decisão final do Prefeito. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de Albuk de2017. V; Dana DRÉ PINTO/DE AFONSECA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS) JOD DEJXO DE Aba DE2017. Dispõe sobre a criação da Gratificação Especial de Função destinada para Servidores Cedidos ou Permutados com o Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial de Função, destinada aos Servidores Públicos Efetivos, Cedidos ou Permutados com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, oriundos da União, do Distrito Federal, dos Estados ou de qualquer Município, sem ônus para este. Art. 2º - A Gratificação Especial de Função mencionada no artigo anterior será de no máximo 100% (cem por cento) do vencimento básico do Servidor Cedido ou Permutado, a critério do Prefeito. Art. 3º - À cessão ou permuta do Servidor, na forma descrita no artigo 1º, deverá ser formalizada através de Processo Administrativo, onde o Secretário do Orgão responsável pela lotação do mesmo justificará a necessidade da possível concessão da Gratificação Especial de Função, para a decisão final do Prefeito. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de Albuk de2017. V; Dana DRÉ PINTO/DE AFONSECA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!