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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5783/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5783 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.219,11.
native_id5981

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.783 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.610, de 16 de setembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 120.219,11 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 20.000,00 
 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.219,11 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos SAMU — Programa Serviços de Atendimento Móvel SAMU Municipal/SAMU, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2019) R$ 105.000,00 
2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (setembro à dezembro/2019) R$ 61.294,00 
Total R$ 166.294,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2020) R$ 175.352,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 157.500,00 
” CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 175.352,00 x 100 = 167,01 % 
1º período de X1 R$ 105.000,00 
A = 167,01% - 100,00 = 67,01% 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 61.294,00 x 67,01 % = R$ 41.073,11 
R$ 61.294,00 + R$ 41.073,11 = R$ 102.367,11 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 157.500,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 277.719,11 
€) Do dia 1/01 à 31/08/2020 R$ 175.352,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 102.367,11 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 120.219,11 
Este crédito (-) R$ 120.21911 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.006 — Programa Serviços Atendimento Móvel Samu Municipal/SAMU 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de setembro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 14.1 O 3 ADD . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. A MNºS4O 
Rúbrica Tao 
Mat... DA RAS -

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