| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5783 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.219,11. |
| native_id | 5981 |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.783 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.610, de 16 de setembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 120.219,11 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.219,11 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SAMU — Programa Serviços de Atendimento Móvel SAMU Municipal/SAMU, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2019) R$ 105.000,00 2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (setembro à dezembro/2019) R$ 61.294,00 Total R$ 166.294,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2020) R$ 175.352,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 157.500,00 ” CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 175.352,00 x 100 = 167,01 % 1º período de X1 R$ 105.000,00 A = 167,01% - 100,00 = 67,01% 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 61.294,00 x 67,01 % = R$ 41.073,11 R$ 61.294,00 + R$ 41.073,11 = R$ 102.367,11 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 157.500,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 277.719,11 €) Do dia 1/01 à 31/08/2020 R$ 175.352,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 102.367,11 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 120.219,11 Este crédito (-) R$ 120.21911 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.006 — Programa Serviços Atendimento Móvel Samu Municipal/SAMU Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de setembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 14.1 O 3 ADD . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. A MNºS4O Rúbrica Tao Mat... DA RAS -