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norma nº 5786/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5786 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 296.795,90.
native_id5983

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.786 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Em Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 296.795,90 (duzentos e noventa 
e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 174.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 22.795,90 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 100.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04,122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ | 166.000,00 
 32.90.22.01.01 | Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 8.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 20.695,90 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.20.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica [R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.100,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0]| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 174.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira à MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.20.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.795,90 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado entÃa DO ; O 20 . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DA | Bim Ne S4I - 
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