| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5786 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 296.795,90. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.786 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Em Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 296.795,90 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 174.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 22.795,90 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 100.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04,122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ | 166.000,00 32.90.22.01.01 | Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 20.695,90 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.20.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.100,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.0]| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 174.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira à MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.20.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.795,90 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado entÃa DO ; O 20 . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DA | Bim Ne S4I - Rúbrica abuo E Mat CALQHBD