| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5788 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.200,00. |
| native_id | 5985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.788 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.611, de 23 de setembro de 2020. DECRETA: Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 67.200,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.200,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.010 — Incremento Temporário PSB Ações Combate COVID-19 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenis aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de setembro de 2020 ANDRÉ PRA E AFONSECA a: Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em la dO, OQ 1200 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OR] Bim MOSW. Rúbrica 2 tufi Mat OL LAM 2a. EE