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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5788/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5788 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.200,00.
native_id5985

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.788 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.611, de 23 de setembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e 
sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 67.200,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.200,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da 
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.1.010 — Incremento Temporário PSB Ações Combate COVID-19 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenis aos valores estipulados no presente 
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de setembro de 2020 
 
ANDRÉ PRA E AFONSECA 
a: Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em la dO, OQ 1200 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OR] Bim MOSW. 
Rúbrica 2 tufi 
Mat OL LAM 2a. EE

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