| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5789 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.003,65. |
| native_id | 5986 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.789 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.612, de 23 de setembro de 2020. DECRETA; Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 67.003,65 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático. Cultural, Cívico e Técnico R$ 27.003,65 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presenie Crédito são advindos do Ministério da Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.6.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.009 — Incremento Temporário PSE Ações Combate COVID-19 Art. 3º) - Este Crédito baseia - se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art, 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de setembro de 2020 E AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enat a 30, 09 , 2000. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRE Página 02] Bim un? 54. Rúbrica SA ÃO [E Mat Q4IaAMaa: ANDRÉ Prpfe