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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5789/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5789 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.003,65.
native_id5986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.789 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.612, de 23 de setembro de 2020. 
DECRETA; 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e 
sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 67.003,65 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático. Cultural, Cívico e Técnico R$ 27.003,65 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presenie Crédito são advindos do Ministério da 
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.6.0.000 — Transferências Correntes 
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
1718.04.1.1.009 — Incremento Temporário PSE Ações Combate COVID-19 
Art. 3º) - Este Crédito baseia - se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art, 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de setembro de 2020 
 
E AFONSECA 
unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enat a 30, 09 , 2000. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRE 
Página 02] Bim un? 54. 
Rúbrica SA ÃO [E Mat Q4IaAMaa: 
ANDRÉ 
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