| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5790 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00. |
| native_id | 5987 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.790 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.613, de 23 de setembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 82.920,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral |R$ | 82.920,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, AFONSECA . PREFEITURA MU NICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PublicadoemMa3O, OS |, 20%). BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DA. 2 OD) Bim nº5%4- Rúbrica Mat... DI 12439. [E