br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5790/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5790 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00.
native_id5987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.790 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.613, de 23 de setembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois 
mil e novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 82.920,00 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral |R$ | 82.920,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 
2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
AFONSECA . PREFEITURA MU NICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
PublicadoemMa3O, OS |, 20%). BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DA. 2 OD) Bim nº5%4- 
Rúbrica 
Mat... DI 12439. 
 
[E

open original →