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norma nº 5791/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5791 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAutoriza a Permissão de Uso a título precário para Grêmio Osasco Audax Rio Esporte Clube, e dá outras providências.
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, Estado do Rio de Janeiro 
es) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.791, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza a Permissão de Uso a título precário 
para Grêmio Osasco Audax Rio Esporte 
Clube, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o 83º do 
artigo 109; 
CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 7.577/2020, 
datado de 22 de setembro de 2020; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica permitido o Grêmio Osasco Audax Rio Esporte Clube, portador do 
CNPJ n.º 07.406.799/0001-60, a utilizar para mando dos jogos de futebol no Campeonato 
Estadual da Série Bl Profissional — 2020 e para treinamento, o Estádio Fructuoso Fernandes, em 
Governador Portela. 
Art.2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emãi a 30, OQ , 2030 . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefeito Municipal FR vo, Bim né Sa Rúbrica io 
Mat QUIZ4 39 = ' 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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