| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5792 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Autoriza a Permissão de Uso a título precário de bem móvel para Projeto Miguel Pereira Presente, e dá outras providências. |
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' —— j Estado do Rio de Janeiro a RUA 02] Prefeitura Municipal ici de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.792, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza a Permissão de Uso a título precário de bem móvel para PROJETO MIGUEL PEREIRA PRESENTE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o 83º do artigo 109; CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 7.685/2020, datado de 24 de setembro de 2020; DECRETA: Art. 1º — Fica permitido sob a responsabilidade do Oficial da Polícia Militar, responsável pela coordenação do Projeto Miguel Pereira Presente, a utilizar o bem móvel, o veículo VW GOL — Placa LMV5C38, ano 2019, para patrulhamento dos policiais. Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 dé setembro de 2020. PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO AND DE AFONSECA Publicado ematadD, 09 Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página Q2 | Bim nO SGA. Rúbrica AB 4O Mat OA aGaS . os Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!