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norma nº 3104/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3104 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 318.000.00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI n3.d04 pe IO DE Clyul pE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
, Art. 1º — Fica o Executivo Municip|al autorizado a abrir Crédito Adicional Esp| ecial, na
importância de R$ 318.000,00 (trezentos ec dezoito mi! reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 304.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 13.500,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPALDE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.27.812.020.1.084 — Implementação de Espaços Esportivos - SMELR
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00
 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.27.122.020.2.138 -Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMELR
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
31.90.09.00.01 Salário-Família | R$ 500.00
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 120.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direçãoe Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 25.000,00
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
PROGRAMADE TRABALHO
02.14.000.27.812.020.2.139 — Realização de Eventos Desportivos - SMELR
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.05 Materiais para Esporte e Lazer R$ 4.500,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
35.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Outras R$ 1.000.00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Ouros R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - CGuiros “A RS 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e
parciais dos Programasde- Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320.
de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANZIAMENTO E FINANCAS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZ 
ENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 298.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI n3.d04 pe IO DE Clyul pE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
, Art. 1º — Fica o Executivo Municipal | autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, | na
importância de R$ 318.000,00 (trezentos ec dezoito mi! reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 304.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 13.500,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPALDE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.27.812.020.1.084 — Implementação de Espaços Esportivos - SMELR
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00
 
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.27.122.020.2.138 -Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMELR
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
31.90.09.00.01 Salário-Família | R$ 500.00
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 120.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direçãoe Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 25.000,00
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
PROGRAMADE TRABALHO
02.14.000.27.812.020.2.139 — Realização de Eventos Desportivos - SMELR
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.05 Materiais para Esporte e Lazer R$ 4.500,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
35.90.31.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Outras R$ 1.000.00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Ouros R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - CGuiros “ARS 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e
parciais dos Programasde- Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320.
de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANZIAMENTO E FINANCAS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 298.500,00
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE 1RABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Fsportivos
 
 
 
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R$ 3.000,00 — 
44.90.51.02.01 Ampliação, Recoristrução e Refo
 
rmas R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
33.90.30.22.05 Material p/a Fotografia, Filmagem, Telecom., Rerr., Som/Imagem R$ 1.000,00
33.90.30.23.05 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.51.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Outras |R$ 1.000,00
33.90.56.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros. R$ 1.000,00
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows É R$ 1.000,00
33.90.39.15.05 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica IR$ 1.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações | R$ 500,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-Outros : R$ 3.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros - R$ 1.000,00 Art. 35º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sus uslicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em SÁ de obut, de 203+.
ANDRMÉ ar
MDoE A
nNNaA,
Prefeito 1 unicipal
 
 
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE 1RABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Fsportivos
 
 
 
ELEMENTO 44.90.51.01.01DAExecução DESPESA:de Obrase Projetos 
o
 
R$ 3.000,00 — 
44.90.51.02.01 Ampliação, Recoristrução e Reformas 
R$ 3.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
33.90.30.22.05 Material p/a Fotografia, Filmagem, Telecom., Rerr., Som/Imagem R$ 1.000,00
33.90.30.23.05 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.51.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Outras |R$ 1.000,00
33.90.56.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros. R$ 1.000,00
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows É R$ 1.000,00
33.90.39.15.05 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica IR$ 1.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações | R$ 500,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-Outros : R$ 3.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros - R$ 1.000,00 
Art. 35º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sus uslicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em SÁ de obut, de 203+.
ANDRÉMarMona DE ANNA,
Prefeito 1 unicipal
 
 

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