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norma nº 5793/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5793 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa é seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), referente a recurso emergencial à Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.793 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.614, de 25 de setembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 196.289,04 (cento e 
noventa é seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), referente a recurso emergencial à 
Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais a serem adotados 
durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 196.289,04 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Local 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 130.000,00 
 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.289,04 
 
Art. 2º) — A importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove 
reais e quatro centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE 
AGOSTO DE 2020. ART. 2º A União entregará, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, em 
parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação 
em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 
2020 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.060 — Transferências da União — Específicas 
1718.99.0.0.000 — Outras Transferências da União 
1718.99.1.1.000 — Outras Transferências da União - Principal 
1718.99.1.1.008 — Recurso Emergencial à Cultura — Lei Aldir Blanc 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentério no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 10! de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de setembro de 2020 o o a e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
publicado entia 30, CS , 2020 - 
TO DF AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Página, 02 Bim NºS4 4 - 
Rúbrica dy info ii Mat. CAL2M4BS,

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