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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5794/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5794 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.000,00.
native_id5991

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.794 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 25.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 27.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 50.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39. 17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
|R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 
 
 
— Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 22.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros ES 5.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
[33.90.14.00.02 | Diárias - Civil [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 22.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Hà 01 de outubro-de 2020 
 
 
NTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
jo om Bla adQ, 310 12080. 
30 ETIM INFORMATIVO DO MUBICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 08.) Dim Nº s4 A. 
pára meo BO 
Mat .CALZABA.: 
 
 

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