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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5795/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5795 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00.
native_id5992

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.795 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 
| Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 50.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 200.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Muymicípio de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DT Ein 91 de outubro de 2020 MIGUEL PERUIRA 
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(| Publicado emPiçNo, JO 42030 - ani ro DE AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUE! é 
Prefeito Municipal. Página DA [Bim papa e 
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