| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5795 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.795 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 50.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 200.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 50.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Muymicípio de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DT Ein 91 de outubro de 2020 MIGUEL PERUIRA EST. DO “IO (| Publicado emPiçNo, JO 42030 - ani ro DE AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUE! é Prefeito Municipal. Página DA [Bim papa e Rúbrica ad A ARE Mat Og12M BAN