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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5796/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5796 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00.
native_id5993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.796 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.615, de 01 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 
(oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da 
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.600 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicado emQia IO, 10 12020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Bi tri nºSda, - 
Rúbrica 
Mat Di LAÃ IA - 
 

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