| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5796 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00. |
| native_id | 5993 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.796 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.615, de 01 de outubro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.600 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicado emQia IO, 10 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bi tri nºSda, - Rúbrica Mat Di LAÃ IA -