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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5797/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5797 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00.
native_id5994

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.797 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 45.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 45.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Ireiso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV IMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTDH 
 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 4.000,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
[33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00 
33.90.30.21.01 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00 
33.90.36.07.01 | Serviços de Manutenção de Elerrodomésticos R$ 800,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 
 
R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 9.902,13 1 
FUNDO MUNICIPAL DA. INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 3.000,00 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
>» Município de Miquel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.01 | Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 500,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.815,20 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 613,64 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
33.90.40.01.01 [Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 
33.90.30.03.01 | Materiais Escritório e Expediente R$ 500,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 474,53 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.127 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 600,00 
33.90.39.99.01 |Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.394,50 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 800,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 600,00 
contrário. 
 
 
ípio de Miguel Pereira, 
2 e outubro de 2020 
 
 TO DE AFONSECA 
efeito Municipal 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
PREFEITURA MTTURAMUNICIP M a MIGUEL PEREISA o EST. DO RIO 
 
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INFORMATIVO DO 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OS e 02) Bim nº542. 
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