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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5798/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5798 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PENEIRA 
DECRETO Nº 5.798 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 4.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 4.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 4.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
? de outubro de 2020 
 
É NTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 20 20 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QU] Bim Nº 542. 
Rúbrica ; 
Mat OA I2MAS:. 
e tun

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