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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5799/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5799 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAutoriza a Permissão de Uso a título precário de bem móvel para Projeto Miguel Pereira Presente, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
eme Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.799, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
Autoriza a Permissão de Uso a título precário 
de bem móvel para PROJETO MIGUEL 
PEREIRA PRESENTE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o 83º do 
artigo 109; 
CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 7.841/2020 
datado de 30 de setembro de 2020: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica permitido sob a responsabilidade do Oficial da Polícia Militar, 
responsável pela coordenação do Projeto Miguel Pereira Presente, a utilizar o bem móvel, o 
veículo VW Voyage- Placa KWR 6913, ano 2014, para patrulhamento dos policiais. 
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
“Em, 06 de outubro de 2020. 
 
PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO INTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal Publicado em lda 30, 10 ,2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DL Bim nºS4a, - 
Rúbrica Se % 
Mat, OllaM 39 . 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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