| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5799 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Autoriza a Permissão de Uso a título precário de bem móvel para Projeto Miguel Pereira Presente, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro eme Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.799, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza a Permissão de Uso a título precário de bem móvel para PROJETO MIGUEL PEREIRA PRESENTE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o 83º do artigo 109; CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 7.841/2020 datado de 30 de setembro de 2020: DECRETA: Art. 1º — Fica permitido sob a responsabilidade do Oficial da Polícia Militar, responsável pela coordenação do Projeto Miguel Pereira Presente, a utilizar o bem móvel, o veículo VW Voyage- Placa KWR 6913, ano 2014, para patrulhamento dos policiais. Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “Em, 06 de outubro de 2020. PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO INTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Publicado em lda 30, 10 ,2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DL Bim nºS4a, - Rúbrica Se % Mat, OllaM 39 . Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!