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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5801/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5801 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 410.000,00.
native_id5998

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.801 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 310.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 100.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota ES 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44,90.52.99.02 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.40.01.03 
 
 
| Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 
 
 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,60 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, n| 07 de outubro de 2020 
 E PINTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em a 30 E " BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 LB ir vo OMD. 
Rúbrica E Ad 
Mat. Q4l24 39

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