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norma nº 5802/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5802 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAltera e revoga dispositivos o Decreto Municipal n.º 5.735, 10 de julho de 2020, que estabelece normas para a diagramação do Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.802, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. 
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS O 
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.735, 10 DE 
JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE 
NORMAS PARA A DIAGRAMAÇÃO DO 
BOLETIM INFORMATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam alterados e revogados os dispositivos do Decreto n.º 5.735, de 10 de julho 
de 2020, abaixo descritos, passando a ter as seguintes redações: 
“Art. 5º- O BIM-MP terá sua edições diárias. 
Parágrafo único - REVOGADO 
Art 6º - As matérias para publicação somente serão aceitas através de meio digital, 
especificamente em formato de PDF, devendo ser direcionadas para o endereço 
eletrônico boletim.pmmp(ogmail.com ou, caso a Secretaria ou Divisão não possua tal 
recurso, disponibilizar por meio de disco removível modelo Memória USB Flash Drive 
(pen drive), que será descarregado diretamente no computador do servidor designado 
para a referida tarefa, devendo ser encaminhada até as 15h do dia anterior ao da 
publicação. 
$1º- REVOGADO 
$5º- É de competência das Secretarias Municipais e demais Órgãos observar os prazos 
para publicação, podendo, entretanto, a data do ato anteceder ao dia em que será 
publicado, porém jamais precedê-lo. 
$2º- REVOGADO 
$3º- REVOGADO” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraDpmmprj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.735, de 10 de julho 
de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
O DE AFONSECA 
eito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL Dik 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Q4 : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 | Bit Nº S4a.- 
Rúbrica 
Mat. 
 
Q1])2M238. 
uns, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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