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norma nº 3105/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3105 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispõe sobre criação de Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira, conforme especifica, e dá outras providências.
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matéria 1051 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINDSOS dO DENDSSS DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANIL
DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica criado o Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira,
diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
Art. 2º - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação
da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães,
atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras
unidades da Guarda Municipal.
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
| — patrulhamento dos próprios municipais;
|| — operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio
à Defesa Civil e demais situações de socorro;
Il — demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos
e sociais;
IV — provas oficiais de trabalho e estrutura;
V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI — operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado;
Parágrafo Unico - Os cães poderão ser empregados em outras
situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas com as
atividades da área de Segurança Pública.
Art. 4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão
supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora,
designada pelo Secretário da pasta.
Art. 5º - O Canil será composto por tantos cães quanto necessários,
as atividades previstas no artigo 3º.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINDSOS dO DENDSSS DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANIL
DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica criado o Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira,
diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
Art. 2º - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação
da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães,
atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras
unidades da Guarda Municipal.
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
| — patrulhamento dos próprios municipais;
|| — operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio
à Defesa Civil e demais situações de socorro;
Il — demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos
e sociais;
IV — provas oficiais de trabalho e estrutura;
V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI — operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado;
Parágrafo Unico - Os cães poderão ser empregados em outras
situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas com as
atividades da área de Segurança Pública.
Art. 4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão
supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora,
designada pelo Secretário da pasta.
Art. 5º - O Canil será composto por tantos cães quanto necessários,
as atividades previstas no artigo 3º.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - Mediante parceria firmada entre a Guarda Municipal e a
Secretaria de Saúde, através do órgão de Controle de Zoonoses, será designado um
médico veterinário para realizar visitas técnicas periódicas ao Canil, a fim de prestar
apoio e orientação.
Art. 7º - Os guardas municipais designados para atuar
operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães,
podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na
matéria.
Art. 8º - Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil,
será permitido apenas aos guardas lotados neste setor a permanência e utilização
dos cães, sendo que qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os
animais, poderá implicar em riscos desnecessários (acidentes).
Art. 9º - As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua
atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão, da baixa do patrimônio e
demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por
decreto regulamentador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
publicação da presente Lei.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4 de .Abutl. de 2017.
|
DMroVvy)
ANDRE PINTO AFONSECA
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - Mediante parceria firmada entre a Guarda Municipal e a
Secretaria de Saúde, através do órgão de Controle de Zoonoses, será designado um
médico veterinário para realizar visitas técnicas periódicas ao Canil, a fim de prestar
apoio e orientação.
Art. 7º - Os guardas municipais designados para atuar
operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães,
podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na
matéria.
Art. 8º - Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil,
será permitido apenas aos guardas lotados neste setor a permanência e utilização
dos cães, sendo que qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os
animais, poderá implicar em riscos desnecessários (acidentes).
Art. 9º - As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua
atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão, da baixa do patrimônio e
demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por
decreto regulamentador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
publicação da presente Lei.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4 de .Abutl. de 2017.
|
DMroVvy) ANDRE PINTO AFONSECA
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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