| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira, conforme especifica, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINDSOS dO DENDSSS DE 2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica criado o Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira, diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. Art. 2º - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal. Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: | — patrulhamento dos próprios municipais; || — operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; Il — demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais; IV — provas oficiais de trabalho e estrutura; V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VI — operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado; Parágrafo Unico - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. Art. 4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pelo Secretário da pasta. Art. 5º - O Canil será composto por tantos cães quanto necessários, as atividades previstas no artigo 3º. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINDSOS dO DENDSSS DE 2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica criado o Canil da Guarda Municipal de Miguel Pereira, diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. Art. 2º - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal. Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: | — patrulhamento dos próprios municipais; || — operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; Il — demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais; IV — provas oficiais de trabalho e estrutura; V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VI — operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado; Parágrafo Unico - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. Art. 4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pelo Secretário da pasta. Art. 5º - O Canil será composto por tantos cães quanto necessários, as atividades previstas no artigo 3º. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - Mediante parceria firmada entre a Guarda Municipal e a Secretaria de Saúde, através do órgão de Controle de Zoonoses, será designado um médico veterinário para realizar visitas técnicas periódicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientação. Art. 7º - Os guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria. Art. 8º - Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil, será permitido apenas aos guardas lotados neste setor a permanência e utilização dos cães, sendo que qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os animais, poderá implicar em riscos desnecessários (acidentes). Art. 9º - As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por decreto regulamentador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de .Abutl. de 2017. | DMroVvy) ANDRE PINTO AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - Mediante parceria firmada entre a Guarda Municipal e a Secretaria de Saúde, através do órgão de Controle de Zoonoses, será designado um médico veterinário para realizar visitas técnicas periódicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientação. Art. 7º - Os guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria. Art. 8º - Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil, será permitido apenas aos guardas lotados neste setor a permanência e utilização dos cães, sendo que qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os animais, poderá implicar em riscos desnecessários (acidentes). Art. 9º - As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por decreto regulamentador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de .Abutl. de 2017. | DMroVvy) ANDRE PINTO AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!