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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5803/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5803 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 220.016,90.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.803 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 220.016,90 (duzentos e vinte mil, dezesseis reais e noventa centavos). com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 30.668,70 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 — R$ 109.348,20 (Recursos Convênio União) FONTE 07 - R$ 80.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.01 
 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico é Técnico [R$ 668,70. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curricmares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 
 
 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 92.063,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) ES 80.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Loca! 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 17.284,40] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso !I!, do Parágrafo 1”, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.+.010 — Construção s Ampliação de Unidades Curriculares de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: o 
44.90.51.01.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 2.615,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00 
 
 
 44.90.51.03.0] | Execução de Obras e Projetos R$ 15.000,00 
Estado do Ric de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 668,70 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 3.385,00 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 -- Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ | 92.063,80 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Local 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.04 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 17.284,40 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em IR de outubro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 1 40 [203 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OS | Bim Bim NºS 
Rúbrica dias? 
Mat. Ca 12438.

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