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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5804/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5804 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.870.536,87.
native_id6001

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Ji E ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 
TO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.804 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando des atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.616, de 14 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
“Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.870.536,87 (um 
milhão. oitocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.87(1.536,87 (Recursos Convênio Estada) - 
FUNDO MUNICIPAL B£ SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.02 | Vencimento de Cargo Efetivo É R$ 1.300.000,00 
31.90.16.00.02 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 270.536,87 
33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de 
acordo com a Resolução nº 2.128, de 15/09/2020 « serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — E/M 
1728.03.0.0.090 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 
1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.000 — Transf. de Rec. Estado p/a Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso H parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçámentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO € LOA, o 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor nº data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguei Pereira, 
Em YíNde cuiubro de 2020 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
“Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicadoem AD 4 40 - ,2000- 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02| Bim nº St ç 
Rúbrica ab 
A 
mat CALaddI. E

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