| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5804 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.870.536,87. |
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Ji E ESTADO DO RIO DE J ANEIRO TO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.804 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando des atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.616, de 14 de outubro de 2020. DECRETA: “Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão. oitocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 1.87(1.536,87 (Recursos Convênio Estada) - FUNDO MUNICIPAL B£ SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 | Vencimento de Cargo Efetivo É R$ 1.300.000,00 31.90.16.00.02 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 270.536,87 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução nº 2.128, de 15/09/2020 « serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — E/M 1728.03.0.0.090 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 1728.03.1.1.000 — Transf. de Rec. Estado p/a Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo - Principal 1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso H parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçámentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO € LOA, o Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor nº data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em YíNde cuiubro de 2020 E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA “Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicadoem AD 4 40 - ,2000- SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02| Bim nº St ç Rúbrica ab A mat CALaddI. E