| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5805 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 238.977,86. |
| native_id | 6002 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.805 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.617, de 14 de outubro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 238.977,86 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 238.977,86 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.700,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 78.277,86 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 976, de 04/06/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.025 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 976, de 04/06/20 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor nã data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipiode Miguel.Pereira, ro de 2020 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeite-Municipal L PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 2ublicado em. AB 4 4C 18020. 30LETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 03 | Bim nº 545 Qubrica ab.do de Vat CA LQ4aAS .