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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5805/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5805 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 238.977,86.
native_id6002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.805 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.617, de 14 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 238.977,86 (duzentos 
e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 238.977,86 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.700,00 
 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 78.277,86 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de 
acordo com a Portaria nº 976, de 04/06/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.025 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 976, de 04/06/20 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor nã data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Municipiode Miguel.Pereira, 
ro de 2020 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeite-Municipal L PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
2ublicado em. AB 4 4C 18020. 30LETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 03 | Bim nº 545 
Qubrica ab.do 
de Vat CA LQ4aAS .

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