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norma nº 5806/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5806 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 361.200,00.
native_id6003

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.806 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 361.200,00 (trezentos e 
sessenta e um mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 240.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 40.200,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 31.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 50.000,00 
 33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 18.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: ] 
[33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas |R$ 40.200,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 55.718,86] 
 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.40.01.03 ! Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 184.281,14 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 1.600,00 
33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção. Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00 
33.90.30.14.03 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00 
33.90.36.03.03:] Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.300,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas é Publicações R$ 1.600,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.202.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.02 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 40.200,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sta publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
cguerea 
Município de Miguel-Preira, 
Em 15 de qurabro de 2020 
na 6 / f À ] / A / / | 
ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA 
P efeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MAGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado em. 25 . 130 DORM + 
Página 04 | Bi M nessa. 
Rúbrica. 
Mal, DajJAaMyô35S 
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