| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5807 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Redenomina Cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 6004 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.807, DE 15 DE OUTUBRO DE2020. Redenomina Cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Supervisor Técnico do “Programa Criança Feliz”, símbolo DAS-8, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Visitador do “Programa Criança Feliz”, símbolo DAS-8. Art. 2º - A redenominação do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira,/15 à jo 06 de Ou outubro de 2020. Pio de Afonseca. - Prefei O Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Pur ic a am ETIM IN Pagina OA | Bim nº 546 Rúbrica Pós Mat 0412H439 jo em Je t- 30 [ do 24 E NEORIMATVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA