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norma nº 5807/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5807 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaRedenomina Cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.807, DE 15 DE OUTUBRO DE2020. 
Redenomina Cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Supervisor Técnico do 
“Programa Criança Feliz”, símbolo DAS-8, pertencente à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se 
Visitador do “Programa Criança Feliz”, símbolo DAS-8. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira,/15 à jo 06 de Ou outubro de 2020. 
 
Pio de Afonseca. 
- Prefei O Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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Rúbrica Pós 
Mat 0412H439 
 
 
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NEORIMATVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

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