| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5809 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e o disposto no Decreto Municipal n.º 5.570, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, Estaduais e Federais, do Município de Miguel Pereira, no exercício de 2020; CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, a referida data recai em uma quarta-feira, o que importaria interrupção prejudicial à continuidade dos serviços públicos. DECRETA: Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), data alusiva a comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência e emergência, bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. Art. 3º - O expediente nas Repartições Públicas do Município de Miguel Pereira será normal no dia 28 de outubro de 2020. Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipalde Mi ereira, MIGUEL PEREIRA Em, 20 de outubro de 2020. EST. DO RIO / Publicado em 20 dO [2020- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL P a E. André Pinto de Afonseca. Página 04 ec Bim nº 54 Mat. CARA 52 - Pref ito Municipal Gi Rúbrica Zduato Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2483-9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!