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norma nº 5809/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5809 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a comemoração do “Dia do 
Servidor Público”, no âmbito do Município 
de Miguel Pereira, referente ao exercício de 
2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de 
janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e o disposto no 
Decreto Municipal n.º 5.570, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário de Feriados 
Municipais, Estaduais e Federais, do Município de Miguel Pereira, no exercício de 2020; 
CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, a 
referida data recai em uma quarta-feira, o que importaria interrupção prejudicial à continuidade dos 
serviços públicos. 
DECRETA: 
Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), data alusiva a 
comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2020 
(sexta-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência e emergência, 
bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. 
Art. 3º - O expediente nas Repartições Públicas do Município de Miguel Pereira será 
normal no dia 28 de outubro de 2020. 
Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
Prefeitura Municipalde Mi ereira, MIGUEL PEREIRA 
Em, 20 de outubro de 2020. EST. DO RIO 
/ Publicado em 20 dO [2020- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL P 
a E. 
André Pinto de Afonseca. Página 04 ec Bim nº 54 
Mat. CARA 
 
52 
- Pref ito Municipal Gi Rúbrica Zduato 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2483-9240, 
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