| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5810 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o exercício de 2021. |
| native_id | 6007 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.810, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. “ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O EXERCÍCIO DE 2021” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -— CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a variação de 2,65% (dois inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2019 até setembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 20 de outubro de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE Vrafaito Murilcipa MIGUEL PEREIRA Prafoito, EST. DO RIO Publicado er ÃO 140 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PáginaDO [Raio S sus Rúbrica fem Bo Mat. DI!2450 EN ; ES 23 (sur rente) Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 5.810, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. CLASSE RESIDENCIAL a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO b)- De 81 a 140 Kwh. O valor de R$ 8,53 |Para R$ 8,76 c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,92. |Para R$ 12,24 d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 15,35) |Para R$ 15,76 e)- De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 18,76] |Para R$ 19,26] f)- Acima de 600 Kwh. (O valor de R$ 25,57, |Para R$ 26,25 CLASSE INDUSTRIAL Faixa de Consumo Valor da CIP a)DeO a 300Kwh. |O valor de R$ 17,05 |Para R$ 17,50 b)- De 301 a 600 Kwh. |O valor de R$ 25,57, ParaR$ 26,25 c)- De 601 a 1000 Kwh. |O valor de R$ 34,08 |Para R$ 34,98 d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 51,15] |Para R$ 52,51 e)- Acima de 5000 Kwh. |O valor de R$ 88,64] |Para R$ 90,99 CLASSE COMERCIAL Faixa de Consumo Valor da CIP a)-De0 a 200kKwh. |Ovalorde R$ 11,92] |Para R$ 12,24 b)- De 201 a 400 Kwh. |Ovalor de R$ 15,351 |Para R$ 15,76 c)- De 401 a 600 Kwh. 10 valor de R$ 25,57, |ParaR$ 26,25 d)- De 601 a 1000 Kwh. | |O valor de R$ 34,08] |Para R$ 34,98 'e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 51,15) |Para R$ 52,51 Miguel Pereira, 20 de o o de 2020. icipal TO DE AFONSECA