| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5811 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
| native_id | 6008 |
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Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.811 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 19 - R$ 60.000,00 (Recursos AFM SUS LC 173/20) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.19 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 60.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulação totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000,10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.19 | Contratação por Tempo Determinado ES 60.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A DE AFONSECA Vunicipal PREPREITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Le + AO 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página. 04 | Pra Nº 552. Rúbrica 12 dos Mat Q212A4DO -