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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5811/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5811 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
native_id6008

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Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.811 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 19 - R$ 60.000,00 (Recursos AFM SUS LC 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.19 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 60.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulação totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000,10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.19 | Contratação por Tempo Determinado ES 60.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
A DE AFONSECA 
Vunicipal 
PREPREITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Le + AO 12020. 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página. 04 | Pra Nº 552. 
Rúbrica 12 dos 
Mat Q212A4DO -

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