| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5812 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.543,03. |
| native_id | 6009 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.812 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.543,03 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 93.356,03 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 100.187,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas IR$ | 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 85.326,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.01 | Auxílio-A limentação R$ 70.356,03 33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação R$ 14.861,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Autometores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.14 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ii, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.01.14 | Serviços de Correspondência [R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 10.000,00 [31.90.16.00.01 [Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.356,03 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. N ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 85.326,00 14.861,00 23.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em. PS 4 40.1 9090 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q4 | Bim nº 555 Rúbrica Mat CIilaMao id