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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5812/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5812 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.543,03.
native_id6009

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Estado do Rio de Janeiro 
 (MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.812 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.543,03 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 93.356,03 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 100.187,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas IR$ | 20.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.46.00.05 
 
| Auxílio-Alimentação |R$ 85.326,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.46.00.01 | Auxílio-A limentação R$ 70.356,03 
33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação R$ 14.861,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Autometores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.17.14 
 
| Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ii, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 [33.90.39.01.14 | Serviços de Correspondência [R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
10.000,00 
 
 [31.90.16.00.01 [Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.356,03 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
N 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 
85.326,00 
14.861,00 
23.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em. PS 4 40.1 9090 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4 | Bim nº 555 
Rúbrica 
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