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norma nº 3106/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3106 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e dá outras providências.
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matéria 1052 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

l RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, na ordem de
6,47/% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por
cento), conforme Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do
Poder Legislativo, anexo Ill da presente Lei.
Art. 2º - As Funções Gratificadas (símbolos CAI-1 e CAI 2), concedidos a
servidores efetivos, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em
Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, DAS 7 e DAS 8,
passam a obedecer ao demonstrativo contido no Anexo Il da presente Lei
Art. 4º — Fica criado, na Lei 3.003, de 04 de abril de 2016, o Anexo Vl.a
com a finalidade de regularizar aqueles servidores que ingressaram no
Poder Legislativo Municipal antes da Constituição Federal de 1988 e da
autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Miguel
Pereira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos dos servidores citados no caput
estão discriminados no referido anexo.
Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na
presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
l RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, na ordem de
6,47/% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por
cento), conforme Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do
Poder Legislativo, anexo Ill da presente Lei.
Art. 2º - As Funções Gratificadas (símbolos CAI-1 e CAI 2), concedidos a
servidores efetivos, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em
Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, DAS 7 e DAS 8,
passam a obedecer ao demonstrativo contido no Anexo Il da presente Lei
Art. 4º — Fica criado, na Lei 3.003, de 04 de abril de 2016, o Anexo Vl.a
com a finalidade de regularizar aqueles servidores que ingressaram no
Poder Legislativo Municipal antes da Constituição Federal de 1988 e da
autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Miguel
Pereira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos dos servidores citados no caput
estão discriminados no referido anexo.
Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na
presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogando-se as disposições
em contrária.
Miguel Pereira, 11 de abril de 2017
Vré NAfonseca
Prefeito Municipal
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogando-se as disposições
em contrária.
Miguel Pereira, 11 de abril de 2017
VNré Afonseca
Prefeito Municipal
DRT
 Ano PAS 1 s
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
ANEXO I - Das Gratificações de Funções Prevista no $ 6%, art. 11 da Lei
3.003, de 07/04/2017
Chefia/Direção innção Valor
Secretaria Geral CAI1 R$ 1.500,00
Contabilidade CAI1 R$ 1.500,00
Patrimônio CAI 2 R$ 1.200,00
Presidente da Comissão de Licitação CAI1 R$ 1.500,00
Pregoeiro CAI1 R$ 1.500,00
 
Almoxarifado CAI2 R$ 1.200,00
ANEXO II. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Previsto no art.
8º da Lei 3.003, de 07/04/2016
E - SÍMBOL
 
LM “ VALOR UNITÁRIO
 
 
 
 
 
 

| ANEXO III - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - |
DRT Ano PAS 1 s
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
ANEXO I - Das Gratificações de Funções Prevista no $ 6%, art. 11 da Lei 3.003, de 07/04/2017
Chefia/Direção innção Valor
Secretaria Geral CAI1 R$ 1.500,00
Contabilidade CAI1 R$ 1.500,00
Patrimônio CAI 2 R$ 1.200,00
Presidente da Comissão de Licitação CAI1 R$ 1.500,00
Pregoeiro CAI1 R$ 1.500,00
 
Almoxarifado CAI2 R$ 1.200,00
ANEXO II. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Previsto no art.
8º da Lei 3.003, de 07/04/2016
E - SÍMBOL
 
LM “ VALOR UNITÁRIO
 
 
 
 
 
 
 

| ANEXO III - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - |
 sedes asa
A 5
ESTADO DO RIO
AMA
 
 
DEJANEIRO
 
 
 
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE
6,477% - MARÇO DE 2017
a.1 - R$ 880,00 R$ 937,00
Nível Auxiliar de
Fundamental | Serviços a.2 2,5 R$ 902,00 R$ 960,42
Incompleto Gerais
a.3 2 R$ 920,04 R$ 979,63
a.4 - R$ 1.144,11 R$ 1.218,21
a.5 250 R$ 1.172,71 R$ 1.248,67 Motorista
a.6 2,00 R$ 1.196,17 pg 1.273,65
a.7 1,50 R$ 1.214,11 pó 1.292,75
a8 1,00 R$ 1.226,25 ps 1.305,67
a.9 R$ 1.434,11 R$ 1.527,00
a a10 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em
Contabilidade a1l1 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a12 15 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a13 1 R$ 153707 R$ 1.636,63
a.14 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00
Nível Médio | Completo alo o R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Agente
Administrativo a.16 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a17 15 R$ 1.521,85 pó 1.620,42
a.18 1 R$ 1.537,07 pg 1.636,63
a.19 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00
a20 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17
Técnico em Informática a.21 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a.22 41,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a.23 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63
: Técnico . - 434, Legislativo Ela R$ 1.434,11 R$ 1.527,00
a25 25 R$ 146996 R$ 1.565,17
a26 2 R$ 1.499,36 pó 1.596,47
a.27 1,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a.28 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63
Analista a.29 . R$ 1.950,00 pg 2.076,30
Legislativo 430 25 R$ 1.998,75 Ré 2.128,21 
 sedes asa
A 5
ESTADO DO RIO
AMA
 
 
DEJANEIRO
 
 
 
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE
6,477% - MARÇO DE 2017
a.1 - R$ 880,00 R$ 937,00
Nível Auxiliar de
Fundamental | Serviços a.2 2,5 R$ 902,00 R$ 960,42
Incompleto Gerais
a.3 2 R$ 920,04 R$ 979,63
a.4 - R$ 1.144,11 R$ 1.218,21
a.5 250 R$ 1.172,71 R$ 1.248,67
Motorista
a.6 2,00 R$ 1.196,17 pg 1.273,65
a.7 1,50 R$ 1.214,11 pó 1.292,75
a8 1,00 R$ 1.226,25 ps 1.305,67
a.9 R$ 1.434,11 R$ 1.527,00
a a10 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em
Contabilidade a1l1 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a12 15 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a13 1 R$ 153707 R$ 1.636,63
a.14 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00
Nível Médio | Completo alo o R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Agente Administrativo a.16 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a17 15 R$ 1.521,85 pó 1.620,42
a.18 1 R$ 1.537,07 pg 1.636,63
a.19 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00
a20 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17
Técnico em Informática a.21 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47
a.22 41,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a.23 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63
: Técnico . - 434, Legislativo Ela R$ 1.434,11 R$ 1.527,00
a25 25 R$ 146996 R$ 1.565,17
a26 2 R$ 1.499,36 pó 1.596,47
a.27 1,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42
a.28 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63
Analista a.29 . R$ 1.950,00 pg 2.076,30
Legislativo 430 25 R$ 1.998,75 Ré 2.128,21 
 
 
es,EM A EA
2
E 5
A
4% 4 A a
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
a31t 2 R$ 2.038,72 ps 2.170,77
Nível Superior
Completo asz Lô R$ 2.069,30 RS 2.203,33
a.33 1 R$ 2.090,00 ps 2.225,37
a.34 - R$ 2.090,00 ps. 2.225,37
a.35 2,5 R$ 2.142,25 R$ 2.281,00
Advogado a.36 2 R$ 2.185,09 ps 2.326,62
a37 15 R$ 2.217,87 é 2.361,52
 
 a38 1 R$ 2.240,00 pg 2.385,08
ANEXO Vl.a - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da
 
CF/88 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal
 
ESCOLARIDADE
 
CARGO NÍVEL VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE
6,477% - MARÇO DE 2017
Mensageira b.22 R$ 1.386,80 / ) Nível Médio RS | 1.476,62.
Completo Auxiliar ns | Administrativo 0.32 R$ 1.735,78 R$ | 1.848,21
 
 
 
 
es,EM A
EA 254% E A
4
A a
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
a31t 2 R$ 2.038,72 ps 2.170,77
Nível Superior
Completo asz Lô R$ 2.069,30 RS 2.203,33
a.33 1 R$ 2.090,00 ps 2.225,37
a.34 - R$ 2.090,00 ps. 2.225,37
a.35 2,5 R$ 2.142,25 R$ 2.281,00
Advogado a.36 2 R$ 2.185,09 ps 2.326,62
a37 15 R$ 2.217,87 é 2.361,52
 
 a38 1 R$ 2.240,00 pg 2.385,08
ANEXO Vl.a - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da
 
CF/88 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal
 
ESCOLARIDADE
 
CARGO NÍVEL VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE
6,477% - MARÇO DE 2017
Mensageira b.22 R$ 1.386,80 / )
Nível Médio RS | 1.476,62.
Completo Auxiliar ns |
Administrativo 0.32 R$ 1.735,78
 R$ | 1.848,21
 
 

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