| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e dá outras providências. |
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l RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, na ordem de 6,47/% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por cento), conforme Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, anexo Ill da presente Lei. Art. 2º - As Funções Gratificadas (símbolos CAI-1 e CAI 2), concedidos a servidores efetivos, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo | da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, DAS 7 e DAS 8, passam a obedecer ao demonstrativo contido no Anexo Il da presente Lei Art. 4º — Fica criado, na Lei 3.003, de 04 de abril de 2016, o Anexo Vl.a com a finalidade de regularizar aqueles servidores que ingressaram no Poder Legislativo Municipal antes da Constituição Federal de 1988 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira. PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos dos servidores citados no caput estão discriminados no referido anexo. Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. l RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, na ordem de 6,47/% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por cento), conforme Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, anexo Ill da presente Lei. Art. 2º - As Funções Gratificadas (símbolos CAI-1 e CAI 2), concedidos a servidores efetivos, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo | da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, DAS 7 e DAS 8, passam a obedecer ao demonstrativo contido no Anexo Il da presente Lei Art. 4º — Fica criado, na Lei 3.003, de 04 de abril de 2016, o Anexo Vl.a com a finalidade de regularizar aqueles servidores que ingressaram no Poder Legislativo Municipal antes da Constituição Federal de 1988 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira. PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos dos servidores citados no caput estão discriminados no referido anexo. Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, 11 de abril de 2017 Vré NAfonseca Prefeito Municipal . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, 11 de abril de 2017 VNré Afonseca Prefeito Municipal DRT Ano PAS 1 s ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I - Das Gratificações de Funções Prevista no $ 6%, art. 11 da Lei 3.003, de 07/04/2017 Chefia/Direção innção Valor Secretaria Geral CAI1 R$ 1.500,00 Contabilidade CAI1 R$ 1.500,00 Patrimônio CAI 2 R$ 1.200,00 Presidente da Comissão de Licitação CAI1 R$ 1.500,00 Pregoeiro CAI1 R$ 1.500,00 Almoxarifado CAI2 R$ 1.200,00 ANEXO II. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Previsto no art. 8º da Lei 3.003, de 07/04/2016 E - SÍMBOL LM “ VALOR UNITÁRIO | ANEXO III - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - | DRT Ano PAS 1 s ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I - Das Gratificações de Funções Prevista no $ 6%, art. 11 da Lei 3.003, de 07/04/2017 Chefia/Direção innção Valor Secretaria Geral CAI1 R$ 1.500,00 Contabilidade CAI1 R$ 1.500,00 Patrimônio CAI 2 R$ 1.200,00 Presidente da Comissão de Licitação CAI1 R$ 1.500,00 Pregoeiro CAI1 R$ 1.500,00 Almoxarifado CAI2 R$ 1.200,00 ANEXO II. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Previsto no art. 8º da Lei 3.003, de 07/04/2016 E - SÍMBOL LM “ VALOR UNITÁRIO | ANEXO III - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - | sedes asa A 5 ESTADO DO RIO AMA DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE 6,477% - MARÇO DE 2017 a.1 - R$ 880,00 R$ 937,00 Nível Auxiliar de Fundamental | Serviços a.2 2,5 R$ 902,00 R$ 960,42 Incompleto Gerais a.3 2 R$ 920,04 R$ 979,63 a.4 - R$ 1.144,11 R$ 1.218,21 a.5 250 R$ 1.172,71 R$ 1.248,67 Motorista a.6 2,00 R$ 1.196,17 pg 1.273,65 a.7 1,50 R$ 1.214,11 pó 1.292,75 a8 1,00 R$ 1.226,25 ps 1.305,67 a.9 R$ 1.434,11 R$ 1.527,00 a a10 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em Contabilidade a1l1 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a12 15 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a13 1 R$ 153707 R$ 1.636,63 a.14 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00 Nível Médio | Completo alo o R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Agente Administrativo a.16 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a17 15 R$ 1.521,85 pó 1.620,42 a.18 1 R$ 1.537,07 pg 1.636,63 a.19 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00 a20 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em Informática a.21 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a.22 41,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a.23 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63 : Técnico . - 434, Legislativo Ela R$ 1.434,11 R$ 1.527,00 a25 25 R$ 146996 R$ 1.565,17 a26 2 R$ 1.499,36 pó 1.596,47 a.27 1,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a.28 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63 Analista a.29 . R$ 1.950,00 pg 2.076,30 Legislativo 430 25 R$ 1.998,75 Ré 2.128,21 sedes asa A 5 ESTADO DO RIO AMA DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE 6,477% - MARÇO DE 2017 a.1 - R$ 880,00 R$ 937,00 Nível Auxiliar de Fundamental | Serviços a.2 2,5 R$ 902,00 R$ 960,42 Incompleto Gerais a.3 2 R$ 920,04 R$ 979,63 a.4 - R$ 1.144,11 R$ 1.218,21 a.5 250 R$ 1.172,71 R$ 1.248,67 Motorista a.6 2,00 R$ 1.196,17 pg 1.273,65 a.7 1,50 R$ 1.214,11 pó 1.292,75 a8 1,00 R$ 1.226,25 ps 1.305,67 a.9 R$ 1.434,11 R$ 1.527,00 a a10 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em Contabilidade a1l1 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a12 15 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a13 1 R$ 153707 R$ 1.636,63 a.14 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00 Nível Médio | Completo alo o R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Agente Administrativo a.16 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a17 15 R$ 1.521,85 pó 1.620,42 a.18 1 R$ 1.537,07 pg 1.636,63 a.19 - R$ 1.434,11 pg 1.527,00 a20 2,5 R$ 1.469,96 R$ 1.565,17 Técnico em Informática a.21 2 R$ 1.499,36 R$ 1.596,47 a.22 41,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a.23 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63 : Técnico . - 434, Legislativo Ela R$ 1.434,11 R$ 1.527,00 a25 25 R$ 146996 R$ 1.565,17 a26 2 R$ 1.499,36 pó 1.596,47 a.27 1,5 R$ 1.521,85 R$ 1.620,42 a.28 1 R$ 1.537,07 R$ 1.636,63 Analista a.29 . R$ 1.950,00 pg 2.076,30 Legislativo 430 25 R$ 1.998,75 Ré 2.128,21 es,EM A EA 2 E 5 A 4% 4 A a ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a31t 2 R$ 2.038,72 ps 2.170,77 Nível Superior Completo asz Lô R$ 2.069,30 RS 2.203,33 a.33 1 R$ 2.090,00 ps 2.225,37 a.34 - R$ 2.090,00 ps. 2.225,37 a.35 2,5 R$ 2.142,25 R$ 2.281,00 Advogado a.36 2 R$ 2.185,09 ps 2.326,62 a37 15 R$ 2.217,87 é 2.361,52 a38 1 R$ 2.240,00 pg 2.385,08 ANEXO Vl.a - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da CF/88 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE 6,477% - MARÇO DE 2017 Mensageira b.22 R$ 1.386,80 / ) Nível Médio RS | 1.476,62. Completo Auxiliar ns | Administrativo 0.32 R$ 1.735,78 R$ | 1.848,21 es,EM A EA 254% E A 4 A a ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a31t 2 R$ 2.038,72 ps 2.170,77 Nível Superior Completo asz Lô R$ 2.069,30 RS 2.203,33 a.33 1 R$ 2.090,00 ps 2.225,37 a.34 - R$ 2.090,00 ps. 2.225,37 a.35 2,5 R$ 2.142,25 R$ 2.281,00 Advogado a.36 2 R$ 2.185,09 ps 2.326,62 a37 15 R$ 2.217,87 é 2.361,52 a38 1 R$ 2.240,00 pg 2.385,08 ANEXO Vl.a - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da CF/88 e da autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL VENCIMENTO NOVOS VENCIMENTOS - AUMENTO DE 6,477% - MARÇO DE 2017 Mensageira b.22 R$ 1.386,80 / ) Nível Médio RS | 1.476,62. Completo Auxiliar ns | Administrativo 0.32 R$ 1.735,78 R$ | 1.848,21